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| Prefeito Alexandre Gomes, despachando documentos Arquivo: Prefeitura |
Já está na Pauta do Dia desta
quinta-feira, dia 28 de fevereiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o
Recurso Especial Eleitoral Nº17085, movido por Alexandre Ferreira Gomes da
Silveira – atual prefeito do Município de Acaraú – contra agravo regimental
movido pela Coligação Acaraú com Liberdade, Paz, Amor e Progresso, concorrente
da coligação de Alexandre, nas eleições do ano passado.
A coligação opositora havia movido esse
recurso contra decisão monocrática (individual) da relatora do processo, a
Ministra Laurita Vaz, que decidiu pelo deferimento da candidatura de Alexandre,
decisão contrária ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que havia indeferido a
candidatura. O motivo: a desaprovação da prestação de contas na época em que
Alexandre Gomes era Secretário de Finanças de Acaraú, no exercício de 2007, na
gestão de Manuel Duca da Silveira.
Nesta quinta-feira, a Corte do TSE,
formada por sete juízes, decidirão se a candidatura será ou não indeferida, o
que representa a permanência ou não do atual prefeito no cargo. Caso 4 juízes
ou mais decidam pelo indeferimento, ainda cabe, após publicação da decisão no
Diário da Justiça Eleitoral, um embargo de declaração por parte da coligação
contrária a de Alexandre. Quando o processo transitar em julgado, o juiz
eleitoral da Comarca de Acaraú será notificado pelo TSE para executar a decisão
final. No total, 87 processos serão julgados pelos magistrados nesta quinta.
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