O prazo para os municípios que não aderiram até 31 de maio à expansão dos serviços socioassistenciais em 2009 e 2010 e que não finalizaram a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Creas POP, entregarem suas justificativas ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), vai até dia 31 deste mês.
As prefeituras que aderiram à expansão de cofinanciamento federal através das resoluções da CIT 10/2009; 4/2010; 7/2010 e 10/2010 podem requerer ao MDS a prorrogação do prazo para concluir a implantação das unidades e a oferta de serviços. Um ano, será o prazo máximo de prorrogação, contando do início do repasse do recurso do cofinanciamento federal.
As justificativas devem ser remetida por meio de ofício à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS, para análise e validação. Após a conclusão do processo de implantação, com a oferta dos serviços, os municípios devem registrar as unidades no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (Cadsuas).
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