Com avanços e desafios, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos no último dia 13 de julho. Para o procurador de Justiça aposentado e um dos escritores do Estatuto, o professor Wanderlino Nogueira Neto, o ECA veio para estabelecer direitos fundamentais para a criança e o adolescente. “Considero que ter um Estatuto que defenda os direitos infanto-juvenis é o principal avanço que conquistamos até hoje nesta área, pois em 1988 quando criaram a Constituição Federal, não se estabelecia esses direitos direcionados para a criança e o adolescente”.
Para a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a deputada estadual Bethrose (PRP-CE), é necessário uma melhor estruturação dos Conselhos Tutelares. “Para que o ECA seja cumprido da forma correta, precisamos primeiro fortalecer os Conselhos de Direitos e Tutelares, pois estas instituições são responsáveis por fiscalizar o cumprimento do Estatuto. Em muitas cidades que andamos a realidade na sua maioria é a mesma: ou o Conselho Tutelar não existe ou é relegado ao terceiro setor, com ambientes insalubres, carros sucateados e ausência de recursos e de pessoal. Infelizmente, a carência dos Conselhos ainda é muito grande e nós temos que lutar para fortalecê-los”.
ECA 21 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde sua implantação, em 1990, inaugurou um novo paradigma e contribuiu para consolidar uma série de conquistas dos direitos infanto-juvenis e de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Confira o ECA no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Para a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a deputada estadual Bethrose (PRP-CE), é necessário uma melhor estruturação dos Conselhos Tutelares. “Para que o ECA seja cumprido da forma correta, precisamos primeiro fortalecer os Conselhos de Direitos e Tutelares, pois estas instituições são responsáveis por fiscalizar o cumprimento do Estatuto. Em muitas cidades que andamos a realidade na sua maioria é a mesma: ou o Conselho Tutelar não existe ou é relegado ao terceiro setor, com ambientes insalubres, carros sucateados e ausência de recursos e de pessoal. Infelizmente, a carência dos Conselhos ainda é muito grande e nós temos que lutar para fortalecê-los”.
ECA 21 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde sua implantação, em 1990, inaugurou um novo paradigma e contribuiu para consolidar uma série de conquistas dos direitos infanto-juvenis e de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Confira o ECA no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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