Foi apresentada, no último dia 15, no Senado Federal, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 33/2011 que determina aumento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A PEC, se apovada, causará uma redução inicial da Receita da União de cerca de R$ 6,4 bilhões.
O FPM é uma transferência constitucional, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Proposta do Senador Clésio Andrade (PR-MG), autor da PEC, eleva o Fundo para 26%. A participação do Município é determinada pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
No Ceará, os Municípios de Itarema e Jijoca de Jericoacoara, no Baixo Acaraú, estão entre os que tiveram aumento no repasse do Fundo em 2010.
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