Nos dias 16 e 17 de abril, foi realizado Encontro Regionalizado com o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com palestra e demonstração de
serviços de transparência, disseminando o uso de mecanismos de controle social.
O encontro contemplou municípios da região do Baixo Acaraú: Acaraú, Bela Cruz,
Cruz, Jijoca de Jericoacoara, Marco e Morrinhos. O encontro faz parte do Programa
TCM Cidadania e Controle Social. O objetivo é fornecer subsídios aos cidadãos
para que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle social da
gestão pública no âmbito das administrações municipais. No ano passado, 38 Prefeituras cearenses foram
denunciadas ao Ministério Público. Entre os problemas apontados estão o não
repasse das contribuições da Previdência Social, contratação de obras sem
licitação e pagamento de serviços sem que estivessem sendo concluídos.
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