sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Estado será obrigado a construir delegacia em Marco

         O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando a implantação de uma delegacia de Polícia Civil em Marco (CE), município situado na região do Baixo Acaraú. A cidade dispõe de apenas uma unidade policial, composta por sete policiais militares. Na unidade também funcionam a cadeia pública e delegacia de Polícia Civil. A ação requer a destinação de verba suficiente para a construção da delegacia de Polícia Civil de Marco, condenando o Estado do Ceará na obrigação de criar e manter a delegacia, com toda estrutura operacional, até o prazo máximo de um ano. Além disso, o Estado será obrigado a designar, para o exercício das funções, um delegado de Polícia, um escrivão e inspetores concursados, que atuem, exclusivamente, na cidade. A Ação requer ainda a destinação de viaturas apropriadas para o policiamento de Marco, com combustível diário, tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Militar.

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