Lei deve ficar mais rígida



Praia de Arpoeiras (Acaraú/CE) - Foto: Davi Abreu



A lei de ocupação do litoral cearense deverá ficar mais rigorosa com o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Para estabelecimento do mesmo, foi realizado um diagnóstico socioambiental da zona costeira do Estado do Ceará e analisadas a vulnerabilidade, capacidade de suporte e exaustão dos ecossistemas. Por meio de um decreto, as leis para construções em dunas deverá dispor de mais critérios, além das novas resoluções interferir no perfil econômico de vários municípios.

A primeira parte da regulação da ocupação definiu em lei o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC), que inclui os municípios da Região do Baixo Acaraú, de Cruz, Bela Cruz, Jijoca de Jericoacoara, Acaraú, Itarema, Amontada,  entre outros. Todos situados na faixa costeira.

O Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) define novas diretrizes, parâmetros e procedimento para regular a ocupação de forma ordenada e sustentável do litoral. Pela proposta, as dunas são as mais protegidas. A construção de complexo turístico, hotéis e parque temáticos não consta nas atividades permitidas. Aeroportos, depósitos e portos também estão vetados.

O Ministério Público Federal (MPF) entende que só poderão ser desenvolvidas atividades em área de dunas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme consta na Resolução número 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).