Alguns Vereadores de Acaraú e deputados estaduais irão a Brasília, na próxima semana, para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos referentes ao projeto de
lei complementar nº 416, que regulamenta a criação, incorporação e
desmembramento de municípios. Foi aprovado pedido de urgência no Congresso
Nacional. Entre as regras está número mínimo de sete mil habitantes e de
eleitores equivalente a 40% da população. O requerimento de urgência, de
autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB), recebeu quase 400 votos
favoráveis.
A emancipação de distritos
no Ceará tornou-se possível em 2009, com a aprovação da Lei Complementar
Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho
(PMDB), que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de
municípios no Estado. Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo
dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos
legislativos.
O presidente da Comissão de
Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da
Assembleia, Luís Carlos Mourão, afirma que a decisão só será possível após
consulta à população, que apontará seu desejo ou não de emancipar o distrito.
Confira os distritos no Ceará que poderão ser emancipados:
(Fonte do mapa: diálogos políticos wordpress)
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