quarta-feira, 8 de maio de 2013

Designada Comissão Tomadora de Contas para apurar irregularidades em Acaraú


O Secretário Adjunto das Cidades do Estado do Ceará, Mário Fracalossi Júnior assinou, no dia 26 de abril, portaria Nº 234/2013, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8) em que divulga que será instaurada Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do Termo de Ajuste Nº 132/Cidades/2012, firmado entre o Estado, por meio da Secretaria das Cidades e o Município de Acaraú. A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente foi designada por meio da Portaria Nº 090/2013, de 20 de fevereiro deste ano, autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. A portaria publicada no D.O. desta quarta-feira estabelece  ainda que para a apuração dos fatos e possíveis danos ao erário estadual, com indicação dos responsáveis, se for o caso, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado, para conclusão dos trabalhos. 

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