O
Secretário Adjunto das Cidades do Estado do Ceará, Mário Fracalossi Júnior
assinou, no dia 26 de abril, portaria Nº 234/2013, publicada no Diário Oficial
do Estado desta quarta-feira (8) em que divulga que será instaurada Tomada de
Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução
do Termo de Ajuste Nº 132/Cidades/2012, firmado entre o Estado, por meio da
Secretaria das Cidades e o Município de Acaraú. A Comissão Tomadora de Contas
Especial Permanente foi designada por meio da Portaria Nº 090/2013, de 20 de
fevereiro deste ano, autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, bem
como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. A
portaria publicada no D.O. desta quarta-feira estabelece ainda que para a apuração dos
fatos e possíveis danos ao erário estadual, com indicação dos responsáveis, se
for o caso, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser
prorrogado, para conclusão dos trabalhos.
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