O Plano Diretor Participativo do Município de Acaraú foi discutido hoje em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, tendo por principal finalidade fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais. O Plano busca garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da ocupação do território municipal, por meio da LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, o Estatuto das Cidades. Esse Estatuto regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Na Audiência realizada hoje, na Câmara, o Plano foi apresentado aos vereadores e comunidade por representantes da empresa GEOPLAN, de Fortaleza, contratada pela Prefeitura de Acaraú para a elaboração do documento. O Plano começou a ser elaborado em 2008 e somente agora foi concluído, após oficinas e audiências públicas.
O documento apresenta uma série de normas e condutas a serem adotadas no Município quanto às construções, Sistema Viário, meio ambiente, entre outros pontos, objetivando o ordenamento físico e espacial de Acaraú. Amanhã, às 9h da manhã, na Câmara Municipal, nova Audiência Pública será realizada para aprovação ou não do Plano Diretor Participativo, por parte dos vereadores. Toda a população é convidada a participar. Se aprovado, o Plano Diretor segue para sanção do Prefeito Pedro Fonteles e será colocado em vigor instantaneamente.
Para entender melhor o Plano Diretor Participativo de Acaraú, toda população é convidada a comparecer nesta quinta-feira a Câmara para a audiência em que a aprovação do documento será votada.
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