Encontros sensibilizam pescadores sobre seguro-defeso

Pescadores apresentarão ampla documentação para ter o benefício 

           A partir deste mês de dezembro, acontecerão encontros na capital e no Interior cearense, incluindo a região do Baixo Acaraú, sensibilizando os pescadores para habilitação do seguro-defeso, reunindo os donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta. A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), e faz parte do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria de Justiça do Ceará.

        Durante os encontros, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais  para a habilitação ao benefício no defeso de 2012, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT.

Documentação necessária para requerer o seguro-defeso:

Carteira de Identidade

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Carteira da Marinha do Brasil

Comprovante de endereço, contendo o CEP

Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Registro Geral de Pesca (RGP)

Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)

Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso - Procuradoria/Promotorias de Justiça

Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha

Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca - MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.