Uma busca e apreensão no Município de Morrinhos (CE), na região do Baixo Acaraú, realizada mediante mandado expedido pela juíza da Comarca de Santana do Acaraú, Cintia Nóbrega Pereira, resultou na prisão de Francisco Ednaldo de Sousa, 19 anos, embalador. Na casa do mesmo, foi encontrada uma espingarda tipo socadeira artesanal. O acusado foi encaminhado à Delegacia Regional de Acaraú, onde foi autuado pelo artigo 12 da lei Nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Confira o que diz a lei em seu artigo 12:
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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